Associações do Setor de Jogos Alertam que Novas Regras para Cassinos Online Podem Fortalecer Mercado Ilegal no Brasil

Representantes da indústria brasileira de jogos alertaram que as restrições propostas para o design de jogos de cassino online podem, inadvertidamente, fortalecer o mercado ilegal ao impor novas exigências exclusivamente aos operadores licenciados.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou suas preocupações durante uma reunião com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em 7 de agosto, enquanto o governo prepara novas regras para o design de jogos online, experiência do usuário e funcionalidades das plataformas.

Com a Portaria Interministerial prevista para ser publicada em breve, as discussões se concentraram em medidas que podem exigir alterações significativas nos jogos de cassino existentes e, potencialmente, obrigar os operadores a recertificar os produtos modificados antes que possam continuar disponíveis.

Em resposta, a ANJL propôs uma implementação em duas etapas, permitindo que medidas de proteção ao consumidor entrem em vigor imediatamente, enquanto as empresas licenciadas teriam um prazo adicional para cumprir exigências que envolvam alterações técnicas nos jogos.

ANJL Alerta para Riscos Relacionados ao Mercado Ilegal

Entre as propostas em análise estão restrições ao autoplay e às funcionalidades turbo ou de giros rápidos, além da introdução de um período mínimo entre o início e a conclusão de cada rodada de aposta.

A ANJL alertou que exigências que afetem as mecânicas fundamentais dos jogos de cassino podem gerar custos adicionais significativos para os operadores autorizados pelo governo federal, especialmente nos casos em que os produtos precisem ser modificados e posteriormente recertificados.

No entanto, a principal preocupação da associação está relacionada ao possível impacto sobre a canalização dos jogadores para o mercado regulamentado.

Os operadores licenciados seriam obrigados a adaptar seus portfólios de cassino e concluir novos processos de certificação, enquanto plataformas ilegais poderiam continuar oferecendo versões irrestritas dos mesmos jogos, ou de produtos semelhantes, sem cumprir os padrões técnicos brasileiros, as exigências de jogo responsável ou as regras de proteção ao consumidor.

Durante as discussões com a SPA, a ANJL apresentou pesquisas e dados sobre canalização, além de comparações com mercados regulamentados como Reino Unido, Ontário, Alemanha, Países Baixos e Suécia.

Segundo a associação, os exemplos internacionais foram apresentados para demonstrar diferentes abordagens relacionadas à implementação gradual e à proporcionalidade regulatória, e não para estabelecer uma relação causal direta entre determinadas restrições e a participação dos consumidores no mercado ilegal.

Indústria Propõe Implementação em Duas Etapas

Em vez de se opor à direção geral da portaria proposta, a ANJL pediu ao governo que divida as novas exigências em duas fases de implementação.

Na primeira etapa, seriam introduzidas medidas relacionadas à proteção dos jogadores, transparência, publicidade, interfaces de usuário e conduta dos operadores.

Como essas exigências não alterariam diretamente as mecânicas dos jogos, a ANJL considera que poderiam entrar em vigor imediatamente, sem obrigar os operadores a retirar produtos de suas plataformas ou iniciar um amplo processo de recertificação.

A segunda fase abrangeria as exigências que demandam modificações técnicas em jogos individuais ou novas certificações.

A ANJL propôs que essas medidas sejam adiadas até que o Brasil implemente seu marco regulatório para fornecedores B2B de jogos, seguido por um período adicional de transição para permitir que operadores e fornecedores realizem as adaptações necessárias.

ANJL Propõe Intervalo Mínimo Menor entre Rodadas

A associação também apresentou uma alternativa ao plano atribuído ao governo de estabelecer um intervalo mínimo de cinco segundos para as rodadas de jogos de cassino online.

A ANJL defende um intervalo de 2,5 segundos, citando abordagens regulatórias adotadas em mercados como Reino Unido e Ontário.

A SPA teria concordado em analisar internamente a proposta de implementação gradual apresentada pela indústria. No entanto, a ANJL ressaltou que esse possível compromisso não resolve suas preocupações mais amplas em relação a algumas das exigências previstas na portaria.

Diálogo entre Indústria e Governo Deve Continuar

Entre os representantes do governo presentes na reunião estavam o secretário-adjunto da SPA, Fabio Augusto Macorin, a coordenadora-geral de Monitoramento de Jogo Responsável, Andiara Maria Braga Maranhão, e o coordenador-geral de Regulação, Leandro dos Reis Lucchesi.

Representantes da ANJL e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também participaram do encontro, juntamente com Eric Davis Hodge, diretor de Assuntos Regulatórios da NSX Betfair Brasil.

As discussões devem continuar com outros órgãos federais envolvidos na elaboração da Portaria Interministerial.

A ANJL pretende manter o diálogo com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Secretaria de Direitos Digitais (SEIDIGI), enquanto a indústria busca abordar as consequências operacionais das novas exigências e seu possível impacto sobre a concorrência entre os mercados de apostas licenciado e ilegal no Brasil.

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