Brasil Determina Controles Bancários Para Combater Fluxos De Apostas Ilegais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil introduzirá novas medidas destinadas a identificar e interromper transações financeiras relacionadas a operadores não licenciados que atuam no mercado de apostas online do país.

Publicada em 14 de setembro, a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 estabelece procedimentos para combater os fluxos financeiros que sustentam atividades de apostas ilegais.

As regras definem responsabilidades para instituições financeiras licenciadas e serviços de pagamento, incluindo bancos, processadores de pagamentos, intermediários e carteiras digitais que processam transações envolvendo indivíduos e operadores de apostas.

Os prestadores de serviços financeiros deverão monitorar transações suspeitas, comunicar à SPA evidências de apostas ilegais, cumprir notificações de bloqueio de contas e estabelecer mecanismos para impedir novos pagamentos que financiem, direta ou indiretamente, atividades não autorizadas.

Monitoramento Financeiro E Bloqueio De Contas

Os requisitos de monitoramento identificam diversos indicadores que podem apontar para tentativas de financiar ou contornar restrições relacionadas às apostas ilegais.

Entre eles estão transferências frequentes de pequeno ou médio valor realizadas por múltiplos remetentes, aumentos repentinos no volume de transações, referências a apostas ou jogos nas descrições dos pagamentos e substituições recorrentes de chaves Pix, códigos QR, links de pagamento ou contas de destinatários.

Outros indicadores incluem movimentações financeiras incompatíveis com a atividade empresarial declarada, empresas recém-criadas que recebem um grande número de transferências, transações concentradas em contas intermediárias e o uso de novas contas, terceiros como destinatários ou intermediários substitutos após o bloqueio de uma conta.

As medidas exigem que as instituições analisem mudanças mais amplas no comportamento dos pagamentos, em vez de avaliar as transações individuais de forma isolada.

As responsabilidades são divididas entre os prestadores de serviços financeiros e a SPA. As instituições deverão analisar atividades suspeitas e comunicar evidências de apostas ilegais, enquanto a SPA emitirá constatações formais identificando o operador, seus sites, aplicativos e domínios, além das contas e transações associadas.

Essas constatações servirão de base para notificações que determinarão às instituições financeiras e de pagamento o bloqueio das contas pertencentes aos operadores identificados e a interrupção da movimentação dos recursos.

A portaria também estabelece procedimentos de cooperação. As comunicações deverão ser realizadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico seguro do Banco Central, enquanto as informações relacionadas aos bloqueios de contas poderão ser encaminhadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Carlos Renato Xavier de Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, afirmou que a portaria fortalece a coordenação com os participantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Em uma publicação no LinkedIn, Resende afirmou que a fiscalização precisava alcançar a infraestrutura financeira utilizada pelos operadores ilegais, além das medidas contra seus sites.

“Combater o mercado ilegal de apostas de quota fixa também significa reduzir sua capacidade de receber e movimentar recursos e permanecer economicamente viável”, escreveu.

A portaria estabelece três prazos de resposta. As instituições financeiras terão até 45 dias a partir da publicação para concluir a análise de atividades suspeitas.

Quando forem identificadas evidências de apostas ilegais ou de tentativas de contornar as restrições, as instituições deverão comunicar o caso à SPA até o próximo dia útil.

Após uma notificação da SPA, as instituições que mantiverem contas pertencentes a um operador identificado deverão realizar o bloqueio no prazo de 24 horas. Em seguida, deverão confirmar o cumprimento da medida à SPA em até 48 horas após a realização do bloqueio.

Ministro Da Fazenda Defende Controles Mais Rígidos Sobre Apostas

As novas medidas surgem enquanto o Brasil continua debatendo o futuro de seu marco regulatório de apostas sob a Lei das Bets.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou apoio a controles mais rígidos sobre as apostas online, ao mesmo tempo em que defendeu que a tributação seja aplicada com base no princípio de igualdade entre empresas.

“Não é que eu queira arrecadar impostos porque preciso do dinheiro. Quero arrecadar impostos por uma questão de igualdade: se uma empresa vende carros, paga impostos; se vende bebidas, paga impostos. Se está autorizada a operar, tem que pagar.”

Os comentários foram feitos após dados da Receita Federal mostrarem aproximadamente R$ 7,3 bilhões em arrecadação de tributos federais provenientes de apostas e jogos online no primeiro semestre de 2026.

A Receita espera que a arrecadação do setor mais que dobre em 2026, superando os R$ 10 bilhões arrecadados em 2025.

Durigan também afirmou que acompanha os acontecimentos na Câmara dos Deputados e no Senado enquanto o governo avalia o futuro da Lei das Bets antes das eleições gerais de outubro.

Embora o ministro da Fazenda não defenda uma proibição imediata das apostas online, ele reiterou sua preferência por “tratar a atividade de forma semelhante ao tabaco, usando uma regulamentação e uma tributação mais rígidas para desestimular a participação”.

Durigan afirmou que o Ministério da Fazenda ainda não assumiu uma posição sobre o futuro das apostas online no Brasil. Dessa forma, o ministério deverá implementar quaisquer mudanças que o Congresso venha a aprovar na legislação de apostas, nas medidas de proteção regulatória e no sistema de fiscalização do setor.