Projeto Propõe Referendo Nacional sobre o Futuro das Apostas Online no Brasil

Uma nova proposta apresentada ao Congresso Nacional pretende realizar um referendo em todo o país para decidir se as apostas de quota fixa e os jogos online devem continuar legalizados no Brasil.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 930/2026, apresentado pelo deputado federal Paulo Teixeira, colocaria o futuro do recém-regulamentado mercado brasileiro de apostas online diretamente nas mãos dos eleitores.

De acordo com a proposta, os brasileiros responderiam “Sim” ou “Não” à seguinte pergunta: “Você é a favor da proibição das apostas de quota fixa e dos jogos online no Brasil?”

A proposta surge menos de dois anos após o lançamento do mercado federal regulamentado de apostas no Brasil e em meio a um debate político cada vez mais intenso sobre o futuro do setor.

Congresso Precisaria Aprovar Consulta Popular

Antes que qualquer referendo possa ser realizado, o PDL 930/2026 precisaria ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

A Justiça Eleitoral seria então responsável pela organização da votação e pela definição da data em que ela seria realizada.

De acordo com a proposta, os processos legislativos e administrativos relacionados ao tema seriam temporariamente suspensos após a convocação do referendo e permaneceriam paralisados até a divulgação do resultado oficial.

Após a homologação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caberia ao Congresso adotar as medidas legislativas necessárias para implementar a decisão de acordo com a Constituição Federal.

Proposta Reconhece Impacto Econômico do Mercado Regulamentado

Em sua justificativa, a proposta destaca a rápida transformação dos jogos e apostas no Brasil após o crescimento das plataformas digitais e da tecnologia móvel.

O texto também aponta para a presença cada vez maior da indústria de apostas no esporte brasileiro, incluindo acordos de patrocínio com grandes clubes, publicidade em torno de transmissões esportivas e campanhas de marketing mais amplas.

A proposta reconhece que o setor opera atualmente sob a Lei nº 14.790, que estabeleceu exigências em áreas como autorização de operadores, supervisão regulatória, publicidade e integridade esportiva.

Também é reconhecida a contribuição econômica do mercado regulamentado, incluindo a arrecadação tributária destinada ao governo e a setores públicos específicos.

Referendo Daria à População a Decisão Final

Apesar de reconhecer o marco regulatório e os benefícios econômicos do setor, a proposta argumenta que a dimensão e a relevância social das apostas online justificam uma participação direta da população brasileira na decisão sobre seu futuro.

A intenção é ampliar a decisão para além das discussões entre parlamentares, autoridades governamentais e operadores de apostas, permitindo que os eleitores expressem sua posição por meio de uma votação nacional.

O PDL 930/2026 acrescenta uma nova possibilidade de mudança significativa no marco regulatório brasileiro das apostas, em um momento em que o mercado regulamentado já enfrenta diversas propostas legislativas que buscam impor restrições mais rígidas ou proibir determinadas áreas do setor.