Procuradoria-Geral da República Apoia Contestação de Lei Estadual sobre Publicidade de Apostas
PGR se posicionou a favor de ação que questiona a constitucionalidade das restrições impostas pelo Rio Grande do Sul à publicidade de apostas esportivas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável a uma ação que contesta a constitucionalidade de uma legislação que impõe restrições estaduais à publicidade de apostas esportivas no Rio Grande do Sul.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a Lei nº 16.508/2026, que introduziu exigências específicas para a publicidade de apostas de quota fixa no estado.
Em sua avaliação, a PGR argumentou que o Rio Grande do Sul legislou sobre uma matéria que pertence à competência exclusiva da União.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recebeu positivamente o parecer, argumentando que a manutenção da regulamentação das apostas em âmbito federal proporciona maior segurança jurídica aos operadores licenciados.
PGR Defende Suspensão da Lei Estadual
A PGR argumentou que a criação de um conjunto próprio de restrições estaduais para regulamentar a publicidade de apostas é incompatível com a Constituição brasileira, uma vez que a matéria exige um marco federal unificado.
O parecer pede a suspensão imediata da legislação do Rio Grande do Sul e defende que a medida cautelar seja posteriormente tornada definitiva.
Uma decisão nesse sentido poderá ter implicações mais amplas para tentativas de outros estados de introduzir suas próprias restrições em áreas já abrangidas pelo marco regulatório federal das apostas no Brasil.
O parecer representa a posição da PGR no processo constitucional e não uma decisão final sobre a validade da legislação.
ANJL Alerta para Impacto sobre o Mercado Ilegal
A ANJL afirmou que o desenvolvimento pode contribuir para uma maior uniformidade regulatória no setor brasileiro de apostas de quota fixa.
A associação também relacionou a questão ao desafio contínuo representado pelas plataformas de apostas não licenciadas, argumentando que regras federais consistentes são importantes para direcionar os consumidores aos operadores regulamentados.
Segundo a ANJL, permitir que diferentes estados imponham exigências próprias pode gerar complexidade adicional para empresas licenciadas, enquanto operadores ilegais continuam atuando fora do marco regulatório do país.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, recebeu positivamente o posicionamento da PGR.
“A ANJL parabeniza a Procuradoria-Geral da República pela decisão e pelo compromisso demonstrado com a legalidade, a segurança jurídica e o desenvolvimento responsável do setor de jogos e loterias no Brasil”, afirmou Jorge.
A ação constitucional determinará, em última instância, se o Rio Grande do Sul poderá manter suas próprias exigências para a publicidade de apostas paralelamente às regras estabelecidas em âmbito federal.
