SPA Lançará Portaria Interministerial sobre UX, Design e Recertificação de Jogos no BrasilA Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) confirmou que publicará, nas próximas semanas, uma portaria interministerial para estabelecer novos padrões técnicos de design, experiência do usuário (UX) e proteção do
Proibições no design, novas exigências técnicas e recertificação de jogos: saiba o que muda com a nova portaria da SPA
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) confirmou que publicará, nas próximas semanas, uma portaria interministerial para estabelecer novos padrões técnicos de design, experiência do usuário (UX) e proteção do consumidor na indústria de apostas de quota fixa.
O anúncio ocorreu durante reunião realizada na terça-feira (04) com executivos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As diretrizes preliminares dividem a nova regulamentação em duas frentes centrais: a imposição de limites à interface das plataformas de apostas e a exigência de recertificação para os títulos de jogos online disponíveis no mercado brasileiro.
Diretrizes de UX e Restrições na Interface das Operadoras
Com foco em mitigar padrões manipulativos e reforçar a proteção do apostador, o regramento prevê a proibição de diversas funcionalidades operacionais e visuais:
Elementos de Urgência e Pré-preenchimento: Fica vedado o uso de cronômetros regressivos para acelerar tomadas de decisão, além do pré-preenchimento de valores em telas de depósito e bilhetes de aposta.
Gamificação e Programas de Fidelidade: Operadoras não poderão conceder pontos, níveis ou insígnias baseados unicamente no volume financeiro depositado.
Recursos Sociais e Exibições Coletivas: Proíbe-se a publicação de leaderboards, feeds com prêmios de terceiros em tempo real, fóruns internos e ferramentas de apostas comunitárias.
Design de Saque e Comunicação: Pop-ups com oferta de bônus durante solicitações de saque serão banidos, e o uso de termos ofensivos em recusas de ofertas será estritamente vedado.
Mitigação de Falsas Percepções: Fica proibida a exibição de métricas ou tutoriais que induzam a crença de que jogos virtuais dependem de habilidade humana.
Novas Exigências Técnicas e Recertificação de Jogos
Para os jogos online, a portaria estabelecerá parâmetros operacionais rígidos, exigindo a atualização dos documentos-índice e o envio da documentação via um novo módulo do sistema Sigap.
Tempo Mínimo de Rodada: Imposição de um intervalo obrigatório de 5 segundos entre o início e a conclusão de cada aposta.
Proibição de Modos Automáticos e Turbo: Fim de recursos de autoplay, botões turbo ou funções slam stop que acelerem animações.
Eliminação de Falsos Efeitos de Vitória: Proibição de luzes triunfais ou efeitos sonoros festivos em rodadas com resultado perdedor.
Prazos de Adequação e Transparência
A proposta inclui regras para a exibição ostensiva de ferramentas de Jogo Responsável, como a presença contínua de um botão de acesso direto a limites e autoexclusão em todas as telas principais, além da exibição do saldo líquido individual calculado com base nos últimos 30 dias.
| Escopo da Adequação | Prazo de Transição Proposto |
| Adequação de UX, Design e Telas de Plataforma | 30 dias após a publicação |
| Recertificação Técnica dos Jogos Online | 180 dias após a publicação |
A fiscalização técnica e a aplicação de sanções administrativas caberão à SPA, enquanto o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor atuará no combate a violações dos direitos do usuário. A ANJL informou que aguardará o texto oficial para avaliar os impactos regulatórios junto às empresas associadas.
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