Apple Enfrenta Ação Judicial no Brasil por Falta de Verificação de Idade em Apps de Apostas

A Apple tornou-se alvo de uma ação judicial no Brasil devido a acusações de que menores de idade estão conseguindo acessar aplicativos de apostas e jogos de cassino disponibilizados na App Store.

Três organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente — a Anced, a Educafro Brasil e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos — ingressaram na Justiça solicitando uma liminar que determine prazo de 10 dias para que a multinacional implemente mecanismos rigorosos de verificação de idade na sua plataforma no país.

Caso a determinação judicial seja concedida e descumprida, as entidades pedem a aplicação de uma multa diária de R$ 500 mil (aproximadamente £ 72,3 mil).

Exemplo Citado e Falhas na Verificação

Como um dos exemplos centrais da ação, as entidades citam o aplicativo “Casino Roulette: Roulettist”, que oferece jogos de pôquer, bacará, roleta e caça-níqueis com compra de fichas em dinheiro real, cujos valores variam entre R$ 19,90 e R$ 599,90.

Embora a página do aplicativo na App Store traga o rótulo de indicação para maiores de 18 anos, os autores do processo argumentam que a restrição funciona como um simples selo informativo, sem exigência real de validação documental ou biometria facial durante o acesso ou uso.

Márlon Reis, representante legal da Anced, destacou sobre o caso:

Foi constatado que, em momento algum, foi exigida a comprovação de idade, verificação documental ou reconhecimento facial para acesso ao conteúdo.

Adequação ao ECA Digital e Exigências do Processo

A petição solicita que a Apple implemente sistemas adequados de verificação de idade para todos os aplicativos de jogos de azar e apostas em sua loja no Brasil, além de impedir o cadastramento de novos apps do gênero sem as devidas salvaguardas e manter um monitoramento contínuo de conformidade.

As demandas fundamentam-se nas diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que ampliou as obrigações de proteção a menores no ambiente virtual, exigindo que plataformas digitais com conteúdos voltados ao público adulto apliquem mecanismos efetivos de controle de acesso.

Em resposta às acusações, a Apple informou que está em processo contínuo de adaptação às exigências da legislação brasileira e que os mecanismos de verificação de idade ainda se encontram em fase de testes.

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