ABRAJOGO Alerta que Proibição das Apostas no Brasil Pode Gerar R$ 120 Bilhões em Ações Judiciais

A Associação Brasileira de Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) alertou que uma possível proibição das apostas regulamentadas poderia expor o governo brasileiro a ações judiciais de valores elevados e comprometer investimentos realizados sob o sistema de licenciamento recentemente estabelecido no país.

A entidade divulgou o alerta após novas declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa do fim das apostas no Brasil.

A ABRAJOGO argumenta que os operadores ingressaram no mercado seguindo regras estabelecidas pelo próprio governo, pagando taxas de outorga e investindo em operações locais com base em autorizações válidas por cinco anos.

Segundo a associação, possíveis pedidos de ressarcimento e indenização poderiam chegar a R$ 120 bilhões caso as atividades autorizadas sejam encerradas ou substancialmente restringidas. O valor representa uma estimativa da entidade sobre eventuais reivindicações, e não uma obrigação financeira já estabelecida ou uma quantia determinada judicialmente.

Nenhuma proibição nacional foi implementada, e o alcance de uma eventual proposta do governo permanece incerto.

Associação Manifesta Preocupação com Autorizações de Cinco Anos

O mercado de apostas regulamentado em âmbito federal começou a operar no Brasil em janeiro de 2025, com as empresas obrigadas a obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Cada operador precisou pagar R$ 30 milhões por uma autorização válida por cinco anos e cumprir exigências relacionadas à governança, recursos financeiros, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e operações locais.

Segundo a ABRAJOGO, as taxas de outorga geraram aproximadamente R$ 2,5 bilhões para o governo. A associação também cita cerca de R$ 9 bilhões em arrecadação tributária relacionada às apostas durante 2025, elevando sua estimativa de receitas combinadas com tributos e outorgas para mais de R$ 11 bilhões.

A entidade argumenta que o encerramento antecipado das atividades autorizadas poderia levar operadores a solicitar a devolução das taxas de outorga e indenizações por investimentos realizados e compromissos contratuais assumidos.

“Encerrar abruptamente esse mercado logo no início da regulamentação representaria uma grave violação das legítimas expectativas dos investidores e da previsibilidade esperada do Estado”, afirmou Witoldo Hendrich, presidente da ABRAJOGO.

Hendrich declarou que a associação reconhece a autoridade do governo para fortalecer a regulamentação das apostas, mas considera a possível retirada das autorizações existentes uma questão distinta.

“Não estamos defendendo imunidade regulatória ou um regime jurídico imutável. Estamos falando de proporcionalidade, segurança jurídica e respeito aos investimentos realizados com base em atos do próprio Estado.”

A ABRAJOGO afirma que está analisando possíveis medidas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instâncias judiciais, além de pedidos de ressarcimento e mecanismos internacionais de proteção de investimentos que possam ser aplicáveis.

O eventual êxito dessas reivindicações dependeria das medidas efetivamente adotadas, dos termos das autorizações existentes e das decisões judiciais.

Patrocínios no Futebol e Arrecadação Tributária Podem Ser Afetados

A associação também destacou as relações comerciais estabelecidas entre operadores de apostas e o futebol brasileiro.

Segundo suas estimativas, os investimentos das empresas de apostas nos clubes terão ultrapassado R$ 1 bilhão até 2026, com 13 equipes mantendo contratos de patrocínio máster com operadores.

A ABRAJOGO argumenta que restrições significativas poderiam obrigar as empresas a reavaliar contratos de patrocínio, publicidade e outros compromissos comerciais, afetando potencialmente clubes, competições e empresas que prestam serviços ao setor.

A entidade também estima que os jogos de cassino online representem aproximadamente 70% a 80% da receita dos operadores autorizados. Ela alerta que restrições a essa atividade poderiam reduzir a receita tributável da indústria, embora o impacto fiscal efetivo dependesse do formato das eventuais medidas e do comportamento posterior dos consumidores.

Proteção dos Consumidores Continua no Centro do Debate

A ABRAJOGO reconheceu as preocupações relacionadas ao endividamento das famílias, aos danos associados aos jogos de azar, à publicidade e à lavagem de dinheiro, mas argumentou que essas questões deveriam ser enfrentadas por meio de fiscalização mais rigorosa e exigências de jogo responsável.

A associação alertou que a redução do acesso aos operadores licenciados poderia incentivar alguns consumidores a recorrer a plataformas não autorizadas, que não estão submetidas às salvaguardas do sistema regulatório brasileiro.

“Fechar as empresas autorizadas significaria reabrir o mercado brasileiro para operadores clandestinos”, afirmou Ana Bárbara Teixeira, diretora de Relações Governamentais da ABRAJOGO.

Esse risco permanece um argumento da indústria, e não uma consequência demonstrada de qualquer proposta específica. As preocupações manifestadas pelo governo com os danos relacionados às apostas e as finanças das famílias também fazem parte do debate sobre o futuro do setor.

A ABRAJOGO defende a realização de uma avaliação abrangente de impacto antes da introdução de mudanças estruturais, considerando a proteção dos consumidores, a arrecadação pública, o emprego, os contratos existentes e o tratamento dos operadores autorizados.