Brasil Cria Licença Especial de Apostas para a Copa do Mundo Feminina de 2027

O Ministério da Fazenda estabeleceu um procedimento especial de licenciamento para empresas de apostas de quota fixa interessadas em operar durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, que será realizada no Brasil.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou as novas regras em 31 de agosto, criando um processo acelerado de autorização e estabelecendo exigências específicas para patrocínios e exposição de marcas de apostas durante o torneio. O marco tem como base os artigos 68 e 69 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e se aplica a parceiros comerciais e contratados elegíveis da FIFA.

Licença Temporária Custará R$ 1,53 Milhão

As empresas interessadas em operar exclusivamente durante a Copa do Mundo Feminina poderão solicitar uma autorização temporária válida entre 24 de maio e 25 de agosto de 2027. A outorga proporcional foi estabelecida em R$ 1.528.767,12, valor significativamente inferior aos R$ 30 milhões cobrados por uma autorização federal padrão de apostas com validade de cinco anos.

Os operadores temporariamente licenciados também deverão constituir uma reserva financeira de R$ 2,5 milhões. As empresas elegíveis poderão, alternativamente, solicitar uma autorização completa de cinco anos. Em ambos os casos, porém, os operadores poderão utilizar apenas as marcas abrangidas por seus contratos de patrocínio ou parceria comercial com a FIFA.

Os candidatos deverão ser pessoas jurídicas brasileiras constituídas de acordo com a legislação nacional, com sede e administração localizadas no país. Também precisarão ser parceiros comerciais ou contratados da FIFA em relação ao torneio de 2027.

Os operadores que receberem autorização temporária poderão aceitar apenas apostas relacionadas às partidas da Copa do Mundo Feminina. A oferta de apostas em outras competições esportivas ou eventos virtuais sob a licença temporária será proibida e poderá resultar em sanções administrativas.

Pedidos Relacionados à Copa Terão Prioridade

As solicitações deverão ser apresentadas por meio do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) até 31 de outubro de 2026 e acompanhadas de documentação da FIFA que confirme a condição do candidato como parceiro comercial ou contratado, além dos documentos normalmente exigidos pela legislação brasileira de apostas.

A SPA terá até 120 dias a partir da apresentação do pedido para informar aos candidatos se deverão pagar a outorga ou se a solicitação foi rejeitada. Os pedidos relacionados à Copa do Mundo Feminina terão prioridade sobre outros processos de autorização de apostas durante esse período, e o órgão regulador poderá suspender os prazos de solicitações regulares quando necessário.

Pedidos apresentados após o prazo de outubro ou sem a documentação exigida da FIFA serão arquivados sem análise de mérito.

Novas Regras para Exposição de Marcas de Apostas

O novo marco também estabelece regras para patrocínios de apostas durante o torneio. Parceiros de apostas da FIFA sem autorização brasileira poderão exibir suas marcas em locais oficiais e durante transmissões sem que essa exposição seja automaticamente classificada como publicidade de apostas, desde que não ofereçam efetivamente serviços de jogos aos consumidores no Brasil.

Um operador será considerado como direcionado a apostadores brasileiros caso sua plataforma permita que usuários no país realizem cadastros ou depósitos, ou se sua publicidade incluir links ou QR codes direcionando consumidores para sites de apostas. Linguagem promocional destinada a atrair apostadores brasileiros também ficará fora das exceções permitidas.

A FIFA deverá garantir que parceiros não autorizados adotem medidas que incluam bloqueio por geolocalização, restrições a cadastros e transações financeiras de brasileiros e sistemas capazes de detectar tentativas de contornar essas limitações por meio de VPNs.

O descumprimento das regras poderá levar a SPA a determinar a retirada de publicidade, o bloqueio de sites ou o arquivamento de pedidos. Penalidades administrativas também poderão ser aplicadas, enquanto o órgão regulador poderá recomendar que a FIFA adote medidas contratuais contra parceiros comerciais que violem as exigências.

Autorizações Temporárias Expiram em Agosto de 2027

As licenças temporárias expirarão automaticamente em 25 de agosto de 2027 e não poderão ser renovadas. Os operadores deverão então interromper novos cadastros de clientes, apresentar um plano para encerrar suas operações no Brasil e explicar como os valores restantes nas contas dos clientes serão devolvidos.

A SPA manterá uma lista pública das empresas autorizadas sob o regime especial da Copa do Mundo Feminina, incluindo o período de validade de cada licença.